A Prefeitura de Ponto Novo, através de convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia, irá inaugurar o Conselho Municipal de Conciliação na manhã desta quinta-feira, dia 19, no local de instalação, localizado na Praça do Comércio em Ponto Novo.
O
Conselho Municipal de Conciliação foi instituído pela Resolução nº
05/2009, de 27 de março de 2009, e busca ampliar aos cidadãos o acesso à Justiça nos municípios que não são sede de comarca.
O Projeto visa à instalação de unidades destinadas à mediação de conflitos e ao oferecimento de orientação jurídica.
O
Conselho Municipal de Conciliação reduz a burocracia dos procedimentos
jurídicos, proporciona a economia de tempo e de despesas com o
deslocamento dos munícipes para a sede da comarca e evita a demora na
solução litigiosa dos conflitos.
No Conselho são realizadas audiências de mediações de conflitos e formalizados acordos sobre os seguintes temas: Pensão de Alimentos;
Divórcio consensual; Dissolução de União Estável; Reconhecimento
Espontâneo de Paternidade; Questões cíveis referidas no art. 3º da Lei
nº 9.099/95 (Juizados Especiais).
Instalação do Conselho Municipal de Conciliação
Data: 19 de setembro de 2013;
Horário: 10h30min;
Local: Praça do Comércio, s/n (ao lado da Igreja Matriz).
Nenhum comentário:
Postar um comentário