O Ministério Público da Comarca
de Saúde - BA, encaminhou ofício solicitando do prefeito de Ponto Novo a
realização de plebiscito no prazo de 60 dias para escolha do novo dia da realização
da terça-feira no município com as seguintes condições:
1 – Caso não haja projeto de
iniciativa popular para incluir o domingo na votação, este deverá ficar fora da
votação devendo a população escolher outro dia para votar.
2- Até a realização do plebiscito
a feira livre já deverá ser realizada em outro qualquer dia da semana, menos
domingo porque fere o princípio da legalidade como norteia a Lei Orgânica do
município.
Esta notícia será atualizada a qualquer momento.
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